Câmara estuda mudanças no ECA

Maioria da Sexta Turma considera, até agora, prisão de Edinho bem fundamentada

Exame de DNA em MS revela 11 filhos "irmãos das mães"

Sabesp recorre de decisão que suspendeu liminar a qual mantinha a Sabesp em Itapira

Sindicatos podem defender na justiça interesses individuais de seus associados

TST garante exame de recurso a condenada por litigância de má-fé

Portador de deficiência poderá se aposentar mais cedo

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 280/05, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que regulamenta o direito à aposentadoria especial assegurado aos portadores de deficiência pela Emenda Constitucional 47 (conhecida como PEC Paralela da Previdência).

Plano de saúde e hospital condenados por negar tratamento de emergência

Nos casos de urgência e emergência, o plano de saúde não pode exigir o cumprimento de prazo de carência ou impor limitações, devendo o atendimento ser amplo e irrestrito, até que cesse o risco de morte do usuário.

Seguradora é condenada a arcar com prejuízos de desabamento de teto

Câmara dos Deputados recebe anteprojeto de lei que cria mais 400 varas federais

Supremo recebe HC em favor de acusado de praticar crimes contra o sistema financeiro

Mantida condenação à Febraban por divulgação de "dossiê" contra magistrado maranhense

Grupo preso pescando em lago da barragem de Três Marias (MG) não será processado

Seguradora deverá pagar por invalidez decorrente de acidente com moto-serra

TRT afasta danos morais em demissão por justa causa

TST rejeita recurso de banco que não levou testemunhas de defesa

Comissão da OAB traz conclusões sobre reforma processual

Negada liminar a motoboy acusado de homicídio na Bahia

Negada liminar para progressão de regime de condenado por atentado violento ao pudor

Resolução nº 175, de 07/07/05.

Altera as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 147, de 19 de setembro de 2003.